![Declaração de Retificação n.º 28/2022](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2022-10/declaracao-de-retificacao-n.o-28_2022.jpg?itok=HoqWDXrv)
Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28 de outubro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28 de outubro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.