Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de outubro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 33/2021
Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de outubro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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