![Declaração de Retificação n.º 33/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-10/declaracao-de-retificacao-n.o-33_2021.jpg?itok=bpd_UzMD)
Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de outubro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de outubro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.