![Declaração de Retificação n.º 41/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-12/declaracao-de-retificacao-n.o-41_2021.jpg?itok=DKqE3-RU)
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13 de dezembro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13 de dezembro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.