Declaração de Retificação n.º 47-B/2020

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro.

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.