Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho.
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 53-A/2021
Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho.
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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