Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho.
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU.
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Decreto-Lei n.º 54-A/2021
Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho.
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU.
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