Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto.
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
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Decreto-Lei n.º 70/2021
Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto.
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
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