![Decreto-Lei n.º 78-A/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-09/Decreto-Lei%20n.%C2%BA%2078-A_2020_AE.jpg?itok=QFNwDO1D)
Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.