![Decreto-Lei n.º 94-A/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-11/Decreto-Lei%20n.%C2%BA%2094-A_2020.png?itok=zJ7hCp8-)
Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.