![Decreto n.º 8/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-11/Decreto%20n.%C2%BA%208_2020.png?itok=i3LXkhoi)
Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.