![Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-08/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-114-a_2021.jpg?itok=Jg5ZRKPp)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto.
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto.
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.