![Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2022-03/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-29-c_2022.jpg?itok=lbCuw5vm)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 7 de março.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 7 de março.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.