![Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2022-03/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-29-f_2022.jpg?itok=UEqf7kEj)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21 de março.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21 de março.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.