Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, publicada no DR, 1.ª série, de 30 de abril.

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.