![Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-07/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20Conselho%20de%20Ministros%20n.%C2%BA%2053-A_2020.png?itok=ngLQy-Aq)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, publicada no DR, 1.ª série, de 14 de julho.
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho.