![Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-06/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-77-a_2021.jpg?itok=R4qxZdY9)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021, de 24 de junho.
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021, de 24 de junho.
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.