![Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-09/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20Conselho%20de%20Ministros%20n.%C2%BA%2081_2020_AE.jpg?itok=YBtBqSWc)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro, publicada no DR, 1.ª série, de 29 de setembro.
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro, publicada no DR, 1.ª série, de 29 de setembro.
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.