Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, publicada no DR, 1.ª série, de 14 de outubro.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, publicada no DR, 1.ª série, de 14 de outubro.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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