Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, publicada no DR, 1.ª série, de 20 de julho.

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.