Decreto-Lei n.º 8-A/2021

Decreto-Lei n.º 8-A/2021

Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.