Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, publicada no DR, 1.ª série, de 29 de maio.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho.