Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro, publicada no DR, 1.ª série, de 29 de setembro.

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.