Declaração de Retificação n.º 208/2021

Declaração de Retificação n.º 208/2021

Declaração de Retificação n.º 208/2021, de 18 de março.

Retifica o Despacho n.º 1689-A/2021, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, suplemento, de 12 de fevereiro de 2021.