![Declaração de Retificação n.º 40-B/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-11/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20Retifica%C3%A7%C3%A3o%20n.%C2%BA%2040-B_2020.png?itok=0hyb5E1g)
Declaração de Retificação n.º 40-B/2020, de 27 de outubro.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.