![Declaração de Retificação n.º 9-B/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-04/declaracao-de-retificacao-n.o-9-b_2021.jpg?itok=G4TvLr3i)
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março.
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.