![Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-02/decreto-do-presidente-da-republica-n-21-a_2021.jpg?itok=QwpDNweH)
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.