Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 106-A/2020
Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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