![Decreto-Lei n.º 14-G/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-05/Decreto-Lei%20n.%C2%BA%2014-G2020.jpg?itok=EhtVYWT5)
Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio.
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Alterado pela Lei n.º 20/2020, de 1 de julho.
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