![Decreto-Lei n.º 56-C/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-07/decreto-lei-n.o-56-c_2021.jpg?itok=IbtKpkDm)
Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 9 de julho.
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
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Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 9 de julho.
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.