![Decreto-Lei n.º 66-A/2022](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2022-10/decreto-lei-n.o-66-a_2022.jpg?itok=C0ksMx-7)
Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro.
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro.
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.