![Decreto n.º 6/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-04/decreto-n.o-6_2021.jpg?itok=cUmKZoSt)
Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.