![Despacho Normativo n.º 10-B/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-04/despacho-normativo-n.o-10-b_2021.jpg?itok=B5nVv4Wx)
Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril.
Procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril.
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Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril.
Procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril.