![Lei n.º 22/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-05/lei-n.o-22_2021.jpg?itok=0Qhg52qc)
Lei n.º 22/2021, de 3 de maio.
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
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Lei n.º 22/2021, de 3 de maio.
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.