Lei n.º 31-A/2021

Lei n.º 31-A/2021

Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio.

Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro.