![Lei n.º 62-A/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-11/Lei%20n.%C2%BA%2062-A_2020.png?itok=upbSg81N)
Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
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Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.