![Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-11/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-157_2021.jpg?itok=z8U-ozEi)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro.
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro.
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.