![Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-04/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-19_2021.jpg?itok=T-4fEPET)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março.
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março.
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.