![Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2022-01/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-5-a_2022.jpg?itok=b6WcDif7)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21 de janeiro.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21 de janeiro.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.