![Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2022-07/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-51-a_2022.png?itok=InZy-v5D)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-1.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-1.