![Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-05/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-59-b_2021.jpg?itok=NzsDnfH0)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14 de maio.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14 de maio.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.