![Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-05/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-64-a_2021.jpg?itok=-DzjT58v)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio.
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio.
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.