![Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-06/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-74-a_2021.jpg?itok=rvdSh_I1)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho.
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho.
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.