![Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2020-11/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20Conselho%20de%20Ministros%20n.%C2%BA%2092-A_2020.png?itok=H0rhFSZi)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, publicada no DR, 1.ª série, de 2 de novembro.
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.