![Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2021-07/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-92-a_2021.jpg?itok=qCJII3J4)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho.
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho.
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.