![Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022](/sites/default/files/styles/imagemnoticia/public/2022-10/resolucao-do-conselho-de-ministros-n.o-96_2022.jpg?itok=hCQC2nh1)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro.
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro.
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.