Declaração de Retificação n.º 17/2020

Declaração de Retificação n.º 17/2020

Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril.

Retifica a Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID – 19.