Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, publicado no DR, 1.ª série, de 26 de junho.

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.