Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 14 de agosto, publicada no DR, 1.ª série, de 28 de agosto.

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.