Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, publicada no DR, 1.ª série, de 11 de setembro.

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.