Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Atalho
Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.